Informação importante sobre o IRS para2012

Posted: 02/02/2011 in Informação
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O Orçamento do Estado para 2011 vem introduzir alterações significativas em matéria fiscal. As facturas e recibos de despesas com saúde, educação, formação, lares, entre outras colectáveis, apenas serão aceites para dedução à colecta (a incluir na declaração de rendimentos de 2012) mediante a identificação da pessoa que dá origem à despesa e seu número de contribuinte, seja o sujeito passivo ou um membro do agregado familiar.

O Orçamento do Estado (OE) para 2011 vem introduzir alterações significativas na forma de apresentação dos documentos de despesas com saúde, educação, formação, lares, entre outros colectáveis. Acrescenta o Nr.º 6 ao Art.º 78º do CIRS – Código do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares, cuja alínea b) tem a redacção que se apresenta em seguida, relativa às condições dos documentos para serem aceites deduções à colecta (a incluir na declaração de rendimentos de 2012):
“b) Mediante a identificação, em factura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa.”.

Ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2011 deve pedir-se as facturas ou recibos para as despesas atrás mencionadas em nome e com o número de contribuinte da pessoa que faz ou dá origem à despesa ou utiliza o serviço, seja o sujeito passivo ou um membro do agregado familiar, descendente ou ascendente.
Quem tem filhos, mesmo recém nascidos, deverá de imediato requerer o seu número de contribuinte (NIF – Número de Identificação Fiscal) para que possa deduzir as despesas com ele incorridas (médicos, remédios, creches, escolas, entre outras colectáveis) porque as facturas têm de vir em seu nome (do filho) e com o respectivo NIF.

Na declaração de rendimentos anual é também obrigatório o NIF de todos os membros do agregado familiar (todos os elementos que vivem na mesma casa).

Não se vai poder apresentar na declaração de rendimentos (IRS 2012) facturas de farmácias, médicos, educação, entre outras colectáveis, com o nome do destinatário e o NIF em branco, para posterior colocação destes dados. Estes têm que fazer parte do preenchimento correcto da factura ou recibo pela entidade que os emite, também porque serão objecto de controlo cruzado pelos serviços de fiscalização da DGCI – Direcção Geral de Contribuições e Impostos.
Alteração na página 6122-(32) do Diário República de 31 Dezembro 2010 (ver em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/AD8FB273-9CB9-4BF4-A366-FA98D58BC670/0/OE_2011.pdf).
Nota: O Ministério das Finanças ainda não corrigiu o Artº 78º do CIRS, que termina na alínea 5 (ver em http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigos_tratados_pela_IGF/IRS/CIRS_ARTIGO_078.htm) e não na alínea 6, como define o OE para 2011, aprovado e publicado em DR desde 31 Dezembro 2010.

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